Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 88 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito do TrabalhoFGV2024Advocacia pública

Fernanda foi contratada em março de 2024 como profissional de tecnologia da informação, tendo a carteira profissional anotada. No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela deverá cumprir a escala de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36 h). No mês de abril de 2024, por 2 vezes a escala de Fernanda coincidiu com o dia de domingo e em 1 oportunidade, com dia de feriado nacional. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, marque a alternativa correta.

  1. AFernanda não terá direito ao pagamento, com adicional de 100%, das horas trabalhadas aos domingos e feriado.
  2. BA escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em norma coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 8ª diária.
  3. CA empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes às escalas que coincidam com os domingos.
  4. DA escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em convenção coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 44ª semanal.
  5. EA empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes à escala que coincidiu com o feriado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a remuneração mensal da escala 12x36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, que se consideram compensados. A escala pode ser fixada por acordo individual escrito (caput).

art. 59-A, caput e parágrafo único, CLT
B
Errada

Desde a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT permite a escala 12x36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. A escala de Fernanda, prevista no contrato individual, é válida.

Pegadinha: Repete a exigência de norma coletiva da antiga Súmula 444 do TST, superada pelo art. 59-A da CLT.
art. 59-A, CLT
C
Errada

Na 12x36 o trabalho em domingos já está remunerado e compensado (art. 59-A, parágrafo único, CLT), sem pagamento em dobro.

art. 59-A, parágrafo único, CLT
D
Errada

A escala é válida por acordo individual escrito (art. 59-A CLT); não se exige convenção coletiva, e por isso não há horas extras além da 44ª semanal.

Pegadinha: Exige convenção coletiva, que a lei dispensa.
art. 59-A, CLT
E
Errada

O art. 59-A, parágrafo único, da CLT considera compensados os feriados na escala 12x36, afastando o pagamento em dobro.

Pegadinha: Reproduz a antiga Súmula 444 do TST (feriado em dobro), superada pela Lei 13.467/2017.
art. 59-A, parágrafo único, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

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