Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Pedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro teve os serviços dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos daí decorrentes. Na audiência, após debate e negociação, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 à vista, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Não houve discriminação das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.
- ATrata-se de um contrato ilícito e, diante dos termos da conciliação, haverá recolhimento de INSS na razão de 22%.
- BTrata-se de um contrato válido, e por não haver reconhecimento de vínculo, não se cogitará de recolhimento de INSS.
- CTrata-se de contrato irregular e o INSS será recolhido na alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços.
- DO caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.
- EO contrato é proibido e o INSS será de 11% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de contrato ilícito, cujo objeto é crime, mas de trabalho proibido: a vedação é estatutária, e o vínculo seria reconhecível (Súmula 386 TST). Além disso, acordo sem vínculo gera INSS de 20% pelo tomador e 11% pelo prestador (OJ 398 SDI-1 TST), e não 22%.
Pegadinha: Confunde trabalho ilícito com proibido e inventa a alíquota de 22%.Mesmo sem reconhecimento de vínculo e sem discriminação de parcelas, há contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo: 20% do tomador e 11% do prestador como contribuinte individual (OJ 398 SDI-1 TST; art. 22, III, e art. 30, §4º, Lei 8.212/1991).
Pegadinha: Supõe que a falta de vínculo afasta toda contribuição.Os 31% não ficam todos a cargo do tomador: são 20% do tomador e 11% do prestador, como contribuinte individual (OJ 398 SDI-1 TST).
Pegadinha: Soma correta das alíquotas, mas atribuída integralmente ao tomador.O PM que presta serviço privado nas folgas exerce trabalho proibido por norma estatutária, e não ilícito; por isso o vínculo seria reconhecível (Súmula 386 TST). Em acordo homologado sem reconhecimento de vínculo e sem discriminação de parcelas, a contribuição incide sobre o total: 20% do tomador e 11% do prestador, como contribuinte individual (OJ 398 SDI-1 TST).
A alíquota do tomador é de 20% sobre o valor pago ao contribuinte individual (art. 22, III, Lei 8.212/1991; OJ 398 SDI-1 TST), e não de 11%.
Pegadinha: Troca os 20% do tomador por 11%.Resolva esta e milhares de outras questões
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