Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.189 do STJ
Tese firmada
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 97Legislação Penal Especial
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 34Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.