Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo que iria matá-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro salários mínimos. Nesse sentido, é correto afirmar que a condenação está: A) De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ. B) De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. C) Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ. D) Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. E) De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.
- ADe acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ.
- BDe acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.
- CEm desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ.
- DEm desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.
- EDe acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.
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Comentário de cada alternativa
A condenação contraria a Lei Maria da Penha, cujo art. 17 veda a substituição por pena de multa isolada, e também o STJ (Tema 1189 dos Repetitivos).
A multa isolada é vedada em violência doméstica contra a mulher pelo art. 17 da Lei 11.340/2006 e pelo Tema 1189 dos Repetitivos do STJ.
O STJ não admite a multa isolada: pelo Tema 1189 dos Repetitivos, a vedação do art. 17 da LMP alcança até a multa prevista de forma autônoma no tipo penal, como no art. 147 do CP.
O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda penas de cesta básica, prestação pecuniária ou a substituição por multa isolada, e o Tema 1189 dos Repetitivos do STJ estendeu a vedação à multa cominada alternativamente no próprio tipo (como a ameaça do art. 147 do CP). Assim, a condenação apenas à multa contraria tanto a lei quanto o STJ.
Pegadinha: O preceito secundário do art. 147 prevê multa alternativa, o que parece autorizá-la, mas a vedação da LMP prevalece.A condenação apenas à multa viola o art. 17 da Lei Maria da Penha; a alternativa erra já na primeira parte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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