Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo. II. O art. 149 do CP prevê outras condutas que podem ofender o bem jurídico tutelado, entre elas, submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. III. A pena desse crime é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
O tipo é de ação múltipla: basta submeter a vítima a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes, sem necessidade de restringir efetivamente a liberdade de locomoção, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
O art. 149 lista como condutas a submissão a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção por dívida, além das figuras equiparadas do §1º.
A pena é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente, ou por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Comentário de cada alternativa
Correta: as três assertivas são verdadeiras — ver assertivas I, II e III.
Errada: todas as assertivas são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II também é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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