Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.
- AO pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
- BExpedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
- CA ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
- DNão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- ETratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A obrigação de pequeno valor é paga no prazo de dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, do CPC), e não em 45 dias.
Pegadinha: Mantém o restante do texto legal e troca só o prazo.Errada. O precatório é expedido por intermédio do presidente do tribunal competente (art. 535, §3º, I, do CPC), e não do procurador-geral da fazenda.
Pegadinha: Troca o presidente do tribunal pelo procurador-geral.Errada. Os pagamentos devidos pela fazenda em virtude de sentença judiciária seguem exclusivamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, caput, da CF), e não a disponibilidade orçamentária.
Correta. Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não impugnado (art. 85, §7º, do CPC). O STJ estendeu a regra ao crédito pago por RPV quando não há impugnação (Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ).
Errada. Na impugnação parcial, a parte não questionada é objeto de cumprimento imediato (art. 535, §4º, do CPC), e o STF admite precatório ou RPV para a parte incontroversa (Tema 28 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 535, §4º, do CPC.Para aprofundar
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