Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila. Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal. Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão. Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AO município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.
- BO município deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
- CO município deve apresentar reclamação constitucional.
- DO município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
- ENão cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Uma ação pelo procedimento comum não desconstitui a coisa julgada material; quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, o CPC prevê a ação rescisória (art. 535, §8º).
Correta. Se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabe ação rescisória, cujo prazo é contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 535, §8º, do CPC). O trânsito em 2015 sob o CPC/1973 (art. 1.057 do CPC) poderia sugerir outra solução, mas a banca aplicou o regime do art. 535, §8º, que é a única opção apta a desconstituir o título entre as apresentadas.
Errada. Não cabe reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, do CPC); além disso, o RE julgado tratava de outra servidora e não é paradigma descumprido no caso de Camila.
Errada. A querela nullitatis é reservada a vícios transrescisórios, como a falta ou nulidade de citação, e não à superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei aplicada, que se resolve por rescisória (art. 535, §8º, do CPC).
Errada. A coisa julgada não impede a ação rescisória; o próprio CPC prevê rescisória fundada em decisão do STF posterior ao trânsito (art. 535, §8º).
Corrente oposta
Como o trânsito em julgado ocorreu em janeiro de 2015, antes da vigência do CPC/2015, o art. 1.057 do CPC manda aplicar o regime do CPC/1973, que não contava o prazo da rescisória a partir da decisão do STF; por essa leitura, o prazo bienal já teria se esgotado em 2017.
Na revisão do Tema 360 da Repercussão Geral, o STF passou a admitir a inexigibilidade do título (art. 535, §5º, do CPC) mesmo quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. Como essa via não aparece entre as alternativas, a rescisória (B) continua sendo a melhor resposta em out/2026.
Para aprofundar
Tema 360 do STFTema 733 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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