Questão 60 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito C (rescisória contada do trânsito da decisão do STF, art. 535, §8º, CPC) baseava-se na premissa de que a impugnação por inexigibilidade (art. 535, §5º) só cabe se a decisão do STF for anterior ao trânsito (§7º). Na revisão do Tema 360 da RG (e no Tema 100 da RG), o STF admitiu a inexigibilidade "seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão". Hoje a alternativa D (impugnação ao cumprimento por inexigibilidade) também é correta p

O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória. No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AO procurador deve orientar o município a cumprir a decisão judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.
BNão há remédio cabível, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.
CO procurador deve apresentar ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
DO procurador deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
EO procurador deve orientar o município a não cumprir a decisão judicial, uma vez que esta fora fundada em lei inconstitucional, motivo que torna desnecessária a propositura de medida judicial.

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Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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