Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No que diz respeito à execução invertida, assinale a alternativa que corresponde ao atual entendimento dos Tribunais Superiores.
- ACabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de que o devedor apresente os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor e o credor concorde com o valor apresentado, em razão do não pagamento voluntário.
- BMesmo com a determinação de execução invertida em face da Fazenda Pública, o exequente pode postular a nomeação de perito.
- CÉ dispensável a prova de hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em qualquer processo judicial.
- DA chamada execução invertida é constitucional, razão pela qual a Fazenda Pública é obrigada a aceitá-la no procedimento comum.
- EA execução invertida aplica-se somente aos Juizados Especiais Cíveis em razão dos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade.
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Comentário de cada alternativa
Não havendo impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o pagamento seja por RPV (Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ); a concordância do credor com os cálculos apresentados pela Fazenda afasta a resistência.
Pegadinha: Usa o RPV para sugerir honorários onde o Tema 1.190 os afasta.A execução invertida apenas transfere à Fazenda o ônus de apresentar documentos e cálculos iniciais; não retira do exequente o direito de discordar deles e requerer a nomeação de perito para apurar o valor devido, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Pelo Tema 1.396 da Repercussão Geral do STF, a hipossuficiência do credor para atribuir à Fazenda o ônus dos documentos é controvérsia fática, aferida caso a caso, e a tese é restrita aos juizados especiais, não a "qualquer processo judicial".
Pegadinha: Generaliza para qualquer processo uma tese restrita aos juizados e dispensa a análise fática da hipossuficiência.O STF reconheceu a possibilidade de exigir da Fazenda os cálculos no âmbito dos juizados especiais (Tema 1.396 da Repercussão Geral); no procedimento comum, a apresentação dos cálculos é ônus do exequente (art. 534, CPC), e a execução invertida não é imposta à Fazenda.
Pegadinha: Estende ao procedimento comum uma obrigação reconhecida para os juizados.Embora sua exigibilidade tenha sido reconhecida para os juizados (Tema 1.396 da Repercussão Geral do STF), nada impede que, no procedimento comum, o próprio devedor apresente espontaneamente os cálculos (art. 526, CPC); a prática não é exclusiva dos juizados.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente a prática aos juizados.Para aprofundar
Tema 1.190 do STJTema 1.396 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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