Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.396 do STF
Tese firmada
1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 15Direito Processual Civil
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 4Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.