Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-TO 2025 · FCC
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acórdão recorrido teria se baseado em decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação do Estado recorrente é
- Aprocedente, desde que o Estado não disponha de estrutura ou pessoal suficiente para elaborar os cálculos necessários ao cumprimento de sentença, hipótese em que o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- Bprocedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, hipótese em que, no entanto, o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- Cimprocedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, embora, em tese, a alegação suscitasse o ajuizamento de reclamação constitucional, e não de recurso extraordinário.
- Dimprocedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação.
- Eprocedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, sendo cabível o recurso extraordinário, por violação à previsão constitucional relativa à eficácia das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
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Comentário de cada alternativa
A alegação é improcedente independentemente da estrutura do Estado: pelo Tema 1.396 da Repercussão Geral, é possível exigir da Fazenda Pública documentos e cálculos para o cumprimento de sentença nos juizados especiais, inclusive estaduais.
Pegadinha: Cria condicionante (falta de estrutura) inexistente na tese.Não houve aplicação indevida: o STF estendeu aos juizados especiais estaduais o entendimento firmado em controle concentrado para os Juizados Federais (Tema 1.396 da Repercussão Geral), e a discussão chegou ao STF justamente por recurso extraordinário.
Acerta na improcedência, mas erra ao indicar a reclamação: a decisão de Turma Recursal, última instância nos juizados, é impugnável por recurso extraordinário (art. 102, III, CF), via pela qual o STF fixou o Tema 1.396.
Pegadinha: Conclusão certa com observação processual equivocada sobre a via cabível.Pelo Tema 1.396 da Repercussão Geral, é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença nos juizados especiais, o que se estende às Fazendas estaduais por isonomia e para assegurar o acesso à Justiça do credor hipossuficiente.
A alegação é improcedente: o entendimento sobre a chamada execução invertida não se limita à União, aplicando-se também às Fazendas estaduais nos juizados especiais (Tema 1.396 da Repercussão Geral).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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