Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-TO 2025 · FCC
No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação de contas de sua função como Secretário, que ainda exerce, ele profere críticas a uma antagonista política, que as considera ofensivas à sua honra e pretende promover as medidas judiciais necessárias à responsabilização dele. Considerados esses elementos em face da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da opositora política que se considerou ofendida é
- Acabível, em tese, uma vez que, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material, não estando suas palavras relacionadas ao exercício do mandato legislativo.
- Bdescabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, e suas palavras foram proferidas em ambiente parlamentar e em razão de ofício que exerce mediante expressa autorização constitucional.
- Ccabível, em tese, uma vez que, por ter o Secretário perdido o mandato de Deputado Federal ao assumir o cargo no Executivo estadual, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material.
- Ddescabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, sendo inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Ecabível, pois, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, suas palavras foram proferidas na Assembleia Legislativa, e não na Casa legislativa a que pertence, não sendo, por essa razão, alcançadas pela imunidade parlamentar.
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Comentário de cada alternativa
O Deputado investido no cargo de Secretário de Estado não perde o mandato (art. 56, I, CF), mas a imunidade material do art. 53 exige nexo com o exercício do mandato, e ele falava como Secretário prestando contas da gestão; o STF inclusive cancelou a Súmula 4, que mantinha a imunidade do congressista nomeado Ministro.
O fato de falar em ambiente parlamentar não basta: as palavras foram ditas no exercício da função executiva de Secretário, sem nexo com o mandato federal, e a autorização do art. 56, I, CF apenas preserva o mandato, não estende a imunidade aos atos do cargo executivo.
Pegadinha: Confunde a manutenção do mandato com a manutenção da imunidade.A premissa é falsa: o Deputado investido no cargo de Secretário de Estado não perde o mandato (art. 56, I, CF); a imunidade é afastada pela ausência de nexo funcional, não pela perda do mandato.
Pegadinha: Parte de premissa fática errada (perda do mandato) para chegar à conclusão certa.A inviolabilidade do art. 53 não é prerrogativa pessoal absoluta: alcança opiniões, palavras e votos ligados ao exercício do mandato, o que não ocorre com manifestações feitas na condição de Secretário de Estado.
Pegadinha: Usa a literalidade "quaisquer de suas opiniões" para sugerir imunidade sem nexo funcional.O critério não é o local: a imunidade material do parlamentar federal não se restringe à sua Casa legislativa, desde que haja nexo com o mandato; aqui ela é afastada porque ele falava como Secretário.
Pegadinha: Fundamento errado (local da fala) para a conclusão certa (cabimento).Para aprofundar
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