Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PGE-TO 2025 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2025Advocacia pública

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medidas cautelares penais, dentre as quais a de afastamento do cargo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do STJ para o recebimento da denúncia

  1. Asujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente de previsão na Constituição estadual, por simetria ao estabelecido em relação à responsabilização por crime comum do Presidente da República; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  2. Bsujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  3. Cnão se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  4. Dsujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
  5. Enão se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STF, a exigência de autorização da Assembleia para processar Governador por crime comum é inconstitucional, e a regra do art. 86 da CF não é de reprodução obrigatória; além disso, o STJ pode afastar o Governador do cargo como medida cautelar.

Pegadinha: Invoca a simetria com o Presidente da República, que o STF rejeita nessa matéria.
art. 105, I, a, CFart. 86, CFJurisprudência consolidada do STF sobre a desnecessidade de licença da Assembleia
B
Errada

Mesmo prevista na Constituição estadual, a exigência de licença prévia da Assembleia é inconstitucional segundo o STF, por violar a competência privativa da União em processo penal e o princípio republicano; e o afastamento cautelar do cargo é possível.

Pegadinha: A ressalva "desde que prevista na Constituição estadual" reproduz o entendimento antigo, já superado.
art. 22, I, CFart. 105, I, a, CF
C
Errada

Acerta ao dispensar a autorização da Assembleia, mas erra ao excluir o afastamento do cargo: cabe ao STJ decidir fundamentadamente sobre as cautelares do art. 319 do CPP, inclusive a suspensão do exercício da função pública.

Pegadinha: Metade certa, metade errada: a exceção "exceto afastamento do cargo" invalida a alternativa.
art. 319, VI, CPP
D
Errada

A primeira parte está errada: a licença prévia da Assembleia é inconstitucional mesmo quando prevista na Constituição estadual; a parte sobre as cautelares, inclusive o afastamento, está correta.

art. 105, I, a, CFart. 319, VI, CPP
E
Correta

Segundo jurisprudência consolidada do STF, o recebimento da denúncia contra Governador pelo STJ (art. 105, I, a, CF) não depende de autorização da Assembleia, e o afastamento do cargo não é automático: cabe ao STJ decidir fundamentadamente sobre as cautelares penais, inclusive a suspensão da função (art. 319, VI, CPP).

art. 105, I, a, CFart. 319, VI, CPPJurisprudência consolidada do STF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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