Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-TO 2025 · FCC
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por lei posterior à sua edição. Em virtude da referida alteração, o Procurador-Geral da República pretende propor, perante a Corte, a revisão ou o cancelamento do enunciado em questão.
Nessa hipótese, à luz das disposições normativas pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aembora seja cabível, em tese, a proposta de revisão ou cancelamento de súmula vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente, o Procurador-Geral da República não está legitimado para suscitá-la.
- Ba referida proposta de revisão ou cancelamento da súmula vinculante é admissível, em tese, e a revisão ou o cancelamento efetivos dependem de decisão tomada por 2/3 dos membros do STF, em sessão plenária.
- Co disposto na lei de conteúdo divergente prevalece sobre o estabelecido em sede de súmula vinculante, que perde sua aplicabilidade e se considera cancelada de ofício, sendo descabida a proposta de revisão ou cancelamento.
- Do estabelecido na súmula vinculante prevalece sobre o disposto na lei de conteúdo divergente, quando houver dúvida quanto à constitucionalidade da legislação superveniente, cabendo ao Judiciário aplicar a súmula de ofício ao caso concreto, independentemente de provocação, sendo descabida a proposta de revisão ou cancelamento.
- Eproposto o cancelamento da súmula vinculante, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O PGR é legitimado: podem propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante os mesmos legitimados da ADI (art. 103-A, §2º, CF), e o art. 3º da Lei 11.417/2006 o inclui expressamente.
Pegadinha: Admite a hipótese de revisão, mas nega legitimidade a quem a CF e a lei expressamente a conferem.A revogação ou modificação da lei em que se fundou a súmula é justamente hipótese de revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação (art. 5º da Lei 11.417/2006), e a decisão exige 2/3 dos membros do STF em sessão plenária (art. 103-A, caput, CF; art. 2º, §3º, da Lei 11.417/2006).
A lei superveniente não cancela automaticamente a súmula; o art. 5º da Lei 11.417/2006 determina que o STF proceda à revisão ou ao cancelamento, de ofício ou por provocação, o que pressupõe procedimento próprio.
Pegadinha: Sugere cancelamento automático, quando a lei exige deliberação do STF.A súmula vincula o Judiciário e a Administração, não o Legislativo (art. 103-A, caput, CF), que pode editar lei divergente; a via adequada para adequar o enunciado é exatamente a revisão ou o cancelamento, prevista no art. 5º da Lei 11.417/2006.
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão (art. 6º da Lei 11.417/2006); a suspensão nacional é mecanismo da repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC).
Pegadinha: Transplanta para a súmula vinculante a suspensão nacional própria da repercussão geral.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.