Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 14 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2026Magistratura estadual

Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução no 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

  1. AOs Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.
  2. BOs Centros contarão obrigatoriamente com um juiz coordenador e um adjunto, aos quais caberá administrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.
  3. CCada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
  4. DOs tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusivamente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.
  5. EOs Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A conciliação e mediação itinerante deve utilizar conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (Res. CNJ 125/2010).

Pegadinha: Troca "cadastrados" por "ainda não cadastrados".
Resolução CNJ 125/2010
B
Errada

Os Centros contam com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto (art. 9º, Res. CNJ 125/2010); o adjunto não é obrigatório.

Pegadinha: Torna obrigatório o juiz adjunto, previsto apenas "se necessário".
art. 9º, Resolução CNJ 125/2010
C
Correta

Reproduz o art. 10 da Res. CNJ 125/2010: cada unidade dos Cejuscs deve obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor processual e setor de cidadania.

art. 10, Resolução CNJ 125/2010
D
Errada

Os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário preferencialmente, e não exclusivamente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões de conciliação e mediação (art. 8º, Res. CNJ 125/2010).

Pegadinha: Troca "preferencialmente" por "exclusivamente".
art. 8º, Resolução CNJ 125/2010
E
Errada

A Resolução exige ao menos um servidor com dedicação exclusiva capacitado em métodos consensuais (art. 9º, §2º, Res. CNJ 125/2010), mas não impõe a atuação de membro do MP nem de defensor público nos Centros.

Pegadinha: Acrescenta MP e Defensoria a uma exigência que só trata do servidor.
art. 9º, §2º, Resolução CNJ 125/2010

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)

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