Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 13 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2026Magistratura estadual

Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados, André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana teve conhecimento da ação proposta. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

  1. ATales agiu corretamente ao não incluir Tatiana no polo passivo, sendo admitida, entretanto, sua participação por ter interesse moral no feito.
  2. BTales deveria ter proposto a ação contra Tatiana, André e Bruno, por ser ela litisconsorte necessária.
  3. CSe Tatiana requerer o ingresso no feito no polo passivo a fim de impugnar a ação de investigação de paternidade, deverá ser indeferido pelo juiz.
  4. DTatiana deve requerer o reinício do processo, que deverá ser autorizado pelo juiz com a consequente abertura de prazo para ela contestar a ação.
  5. ETales deveria ter proposto ação contra Tatiana, André e Bruno caso o regime de bens fosse o da separação legal (obrigatória) de bens.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na investigação de paternidade post mortem, o polo passivo é integrado pelos herdeiros do suposto pai. Casada em comunhão universal, Tatiana é meeira e não concorre com os descendentes (art. 1.829, I, CC), de modo que não é litisconsorte necessária, mas pode intervir por seu interesse moral no resultado, segundo a jurisprudência do STJ.

art. 1.829, I, CCart. 1.615, CC
B
Errada

A viúva meeira que não é herdeira não é litisconsorte necessária na investigação de paternidade post mortem; a ação é dirigida aos herdeiros.

Pegadinha: Confunde meação com herança.
art. 1.829, I, CC
C
Errada

Embora não seja litisconsorte necessária, Tatiana tem interesse moral no resultado e pode ingressar no feito para impugnar a pretensão; não há razão para indeferir sua intervenção.

art. 119, CPC
D
Errada

Quem intervém voluntariamente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, CPC); não há reinício do processo nem reabertura de prazo para contestar.

Pegadinha: Atribui à intervenção voluntária efeito de citação de litisconsorte necessário.
art. 119, parágrafo único, CPC
E
Errada

Na separação obrigatória de bens, o cônjuge também não concorre com os descendentes (art. 1.829, I, CC); logo, também não seria herdeiro nem litisconsorte necessário.

Pegadinha: Escolhe um regime que, como a comunhão universal, também está excluído da concorrência sucessória.
art. 1.829, I, CCart. 1.641, CC

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