Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AO requerimento de limitação de litisconsórcio facultativo suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  2. BFaz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
  3. CDesafia interposição de recurso de apelação a decisão que decide parte do processo decretando decadência do direito postulado pela parte autora.
  4. DAos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  5. ENão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O requerimento de limitação do litisconsórcio multitudinário INTERROMPE (e não suspende) o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça integralmente da intimação da decisão que o solucionar (art. 113, §2º, CPC).

Pegadinha: Troca "interrompe" por "suspende", o que mudaria a contagem do prazo (recomeço integral x continuação do saldo).
art. 113, §2º, CPC
B
Errada

Quando a desconsideração é requerida na petição inicial, DISPENSA-SE a instauração do incidente; o sócio ou a pessoa jurídica é citado no próprio processo principal (art. 134, §2º, CPC).

Pegadinha: Inverte a regra: a inicial com pedido de desconsideração torna o incidente desnecessário, não obrigatório.
art. 134, §2º, CPC
C
Errada

A decisão que resolve PARTE do mérito (inclusive reconhecendo decadência, art. 487, II) é decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento (arts. 356, §5º, e 1.015, II, CPC), e não por apelação.

Pegadinha: Usa o conteúdo de mérito (decadência) para sugerir apelação, ignorando que a decisão foi apenas parcial.
art. 356, §5º, CPCart. 1.015, II, CPC
D
Errada

O art. 109, I, da CF atribui à Justiça Federal as causas da União, entidade autárquica ou empresa pública federal; a sociedade de economia mista NÃO está no rol, e suas causas tramitam, em regra, na Justiça Estadual.

Pegadinha: Insere "sociedade de economia mista" na literalidade do art. 109, I, CF.
art. 109, I, CF
E
Correta

Reproduz o art. 85, §7º, do CPC: no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje precatório, sem impugnação, não há honorários, pois a Fazenda não pode pagar espontaneamente fora do regime do art. 100 da CF. O STJ estendeu o entendimento às RPVs não impugnadas (Tema 1190 STJ).

art. 85, §7º, CPCTema 1190 STJ

Para aprofundar

Tema 1.190 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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