Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 52 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AO Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
- BO Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
- CO Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
- DO Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
- EEm caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.
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Comentário de cada alternativa
Não há prazo legal de 30 dias para a concessão de auxílio-doença (benefício que depende de perícia médica); a demora só configura ilegalidade quando excedido o prazo razoável/legal de análise, não havendo o marco fixo de 30 dias apontado.
Pegadinha: Cria um prazo fixo de 30 dias como gatilho automático do mandado de segurança.A redução do benefício sem comunicação ao segurado e sem decisão fundamentada viola o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV, CF; art. 50 da Lei 9.784/99), configurando ato ilegal comprovável documentalmente, o que viabiliza o mandado de segurança.
Nada impede o MS sobre aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o direito seja demonstrável por prova pré-constituída (documentos, CNIS, CTPS); a limitação é probatória, não de matéria.
Pegadinha: Transforma a exigência de prova pré-constituída em vedação absoluta por matéria.A aposentadoria especial pode ser discutida em MS quando a exposição a agentes nocivos estiver comprovada documentalmente (PPP, laudos), sem necessidade de dilação probatória.
Pegadinha: Mesma armadilha da C: confunde necessidade de prova pré-constituída com proibição de matéria.Mesmo havendo indício de fraude, a cessação do benefício exige prévio processo administrativo com notificação e defesa do segurado (art. 69 da Lei 8.212/91); a cessação abrupta é ato ilegal atacável por mandado de segurança.
Pegadinha: A suspeita de fraude não dispensa o devido processo legal administrativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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