Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:
- AA desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.
- BO recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.
- CO efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.
- DA dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.
- EA concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível (art. 997, §2º, III, do CPC).
Pegadinha: Nega a subordinação do adesivo à admissibilidade do principal.A subordinação do adesivo é de admissibilidade, não de conteúdo. Ele pode impugnar qualquer capítulo em que o aderente sucumbiu, mesmo que não tenha sido atacado pelo recurso principal (art. 997, §§1º e 2º, do CPC).
Pegadinha: Transforma subordinação formal em limitação de objeto.O efeito regressivo é a possibilidade de o próprio prolator reconsiderar a decisão (juízo de retratação; arts. 331, 332, §3º, 485, §7º, e 1.018, §1º, do CPC). Conhecer de ofício matérias de ordem pública não alegadas é o efeito translativo.
Pegadinha: Troca o efeito translativo pelo regressivo.A extensão (dimensão horizontal) do efeito devolutivo é fixada pelo recorrente, conforme os capítulos impugnados (art. 1.013, caput, do CPC). A profundidade (dimensão vertical) abrange todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º), e também os demais fundamentos do pedido ou da defesa (§2º).
O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º, do CPC), e não por agravo de instrumento. A apelação, nesse capítulo, não tem efeito suspensivo automático (art. 1.012, §1º, V).
Pegadinha: Aplica o agravo, cabível contra interlocutória, a capítulo de sentença.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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