Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 75 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito Processual CivilFCC2026Advocacia pública

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, que a assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceu a autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior. Considerando o regime da coisa julgada no CPC, a

  1. Aação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.
  2. Bsegunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.
  3. Calegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.
  4. Dquestão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.
  5. Eação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto à avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem à demanda inteiramente distinta.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC/2015 estende a coisa julgada à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente quando o julgamento do mérito dependia dela, houve contraditório prévio e efetivo (sem revelia) e o juízo era competente para decidi-la como questão principal (art. 503, §1º). Todos esses requisitos estão presentes no caso.

Pegadinha: Reproduz o regime do CPC/1973, que excluía a prejudicial da coisa julgada.
art. 503, §1º, CPC
B
Correta

A existência do contrato era prejudicial ao julgamento da cobrança e foi decidida expressamente, após perícia e contraditório efetivo, por juízo competente, de modo que ficou coberta pela coisa julgada (art. 503, §1º, do CPC). A viagem ao exterior é alegação que poderia ter sido deduzida na defesa, e o art. 508 a considera repelida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. O fato de a condenação ter sido apenas parcial não altera a conclusão, pois o que se tornou imutável foi a solução da prejudicial.

arts. 503, §1º, e 508, CPC
C
Errada

A eficácia preclusiva (art. 508 do CPC) alcança não só as alegações efetivamente feitas, mas também as defesas que a parte poderia ter oposto. A alegação nova da viagem não reabre a discussão sobre o contrato.

Pegadinha: Restringe a eficácia preclusiva ao deduzido, omitindo o dedutível.
art. 508, CPC
D
Errada

O CPC/2015 aboliu a necessidade da ação declaratória incidental para que a prejudicial fizesse coisa julgada. Basta a presença dos requisitos do art. 503, §1º; a exigência de pedido do CPC/1973 subsiste apenas para processos iniciados antes da vigência do novo código (art. 1.054).

Pegadinha: Aplica a sistemática revogada do CPC/1973.
arts. 503, §1º, e 1.054, CPC
E
Errada

A causa de pedir da nova ação é a mesma, a inexistência do contrato. O argumento da viagem é apenas mais um elemento de prova ou alegação dentro dela, e não fundamento jurídico autônomo. Por isso é alcançado pela eficácia preclusiva do art. 508 do CPC.

Pegadinha: Trata um argumento novo como se fosse causa de pedir nova.
arts. 503, §1º, e 508, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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