Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 131 do STF
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 64Direito do Trabalho
- TRF3 2025 — FGV · Questão 7Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.