Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — TRF3 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AAnalisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no caso de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.
  2. BDiante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.
  3. CPor força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
  4. DEm vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
  5. EÀ luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No Tema 757/STF, o STF declarou INCONSTITUCIONAL o art. 64 da Lei 5.194/1966. O cancelamento automático do registro por dois anos de inadimplência, sem prévia manifestação do profissional, viola o devido processo legal.

Pegadinha: Troca inconstitucionalidade por constitucionalidade e usa a "ciência inequívoca" como justificativa.
Tema 757art. 5º, LIV, CF
B
Errada

Pelo Tema 339/STF, o art. 93, IX, CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, mas NÃO exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

Pegadinha: Inverte o Tema 339 ao dizer que a fundamentação sucinta não basta.
Tema 339art. 93, IX, CF
C
Errada

O Tema 57/STF declarou CONSTITUCIONAL a lei que garante matrícula em instituição pública ao servidor transferido ex officio, quando não houver instituição congênere à de origem. A exigência de congeneridade preserva a igualdade de acesso.

Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 57.
Tema 57art. 206, I, CF
D
Correta

Reproduz o Tema 131/STF: a ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. O fundamento são os princípios da impessoalidade e da isonomia, mesmo sem estabilidade do art. 41, CF. Depois, o Tema 1022 estendeu esse dever às empresas públicas e sociedades de economia mista em geral, para empregados concursados.

Tema 131Tema 1022
E
Errada

A Súmula Vinculante 12 diz que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, CF (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais). A vedação vale para todos e não tem exceção por renda.

Pegadinha: Cria uma exceção por hipossuficiência para uma cobrança que é vedada em qualquer caso.
Súmula Vinculante 12art. 206, IV, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 12Tema 57 do STFTema 131 do STFTema 339 do STFTema 757 do STFTema 1.022 do STF

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 93 da CF comentadoArt. 206 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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