Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 57 do STF

Direito Constitucional1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

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