Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — MP-GO 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Ministério Público

Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi excluído do concurso público para provimento de cargo de professor em universidade federal, em razão da sua nacionalidade. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido candidato

  1. Atem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade púbica, nos termos da Constituição Federal, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame e sem a necessidade de estar devidamente justificada.
  2. Bnão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor de universidades pública, nos termos da Constituição Federal, ainda que a autorização de outra nacionalidade esteja expressa no edital do certame.
  3. Cnão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidade pública, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público.
  4. Dtem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade pública, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
  5. Enão tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidades pública, já que a Constituição Federal veda expressamente que estrangeiro possa exercer a atividade de magistério público no ensino superior.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O direito à nomeação não é absoluto. Pelo Tema 1.032 da RG, a restrição de nacionalidade é admitida se estiver expressa no edital, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e devidamente justificada.

Pegadinha: Afirma que o direito vale "mesmo que" haja restrição no edital e sem justificativa, eliminando a ressalva do tema.
Tema 1032
B
Errada

O art. 207, §1º, CF faculta às universidades admitir professores estrangeiros, e o Tema 1.032 da RG reconhece o direito líquido e certo do candidato à nomeação. Negá-lo quando o próprio edital autoriza estrangeiros é ainda mais incoerente.

art. 207, §1º, CFTema 1032
C
Errada

A regra é o direito à nomeação, e a restrição de nacionalidade é exceção. Além disso, o Tema 1.032 da RG exige que ela seja devidamente justificada e sujeita a controle judicial; a alternativa omite esse requisito e inverte a regra.

Pegadinha: Inverte regra e exceção e omite a exigência de justificação.
Tema 1032
D
Correta

A alternativa reproduz a tese do Tema 1.032 da RG do STF. O estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação para professor em universidade federal (art. 207, §1º, CF), salvo restrição de nacionalidade expressa no edital, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e devidamente justificada, sem prejuízo de controle judicial.

Tema 1032art. 207, §1º, CF
E
Errada

A CF não veda o magistério superior a estrangeiros. Ao contrário, o art. 207, §1º, faculta às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Pegadinha: Atribui à CF uma vedação expressa que não existe.
art. 207, §1º, CFart. 37, I, CF

Para aprofundar

Tema 1.032 do STF

Art. 37 da CF comentadoArt. 207 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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