Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — MP-GO 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Ministério Público

Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composição das diretorias colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios das respectivas agências reguladoras. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegiados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.
  2. BA ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocupação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências.
  3. CA ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.
  4. DA ação deve ser julgada procedente, pois a restrição configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
  5. EA referida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A improcedência está certa, mas o fundamento não: as agências reguladoras têm autonomia reforçada (mandato fixo e ausência de subordinação hierárquica, Lei 13.848/2019) e não devem simplesmente seguir orientações políticas do governo.

Pegadinha: Nega a autonomia das agências, que é justamente a razão de ser da vedação.
art. 3º, Lei 13.848/2019
B
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a vedação de que ocupantes de cargo em organização sindical integrem a diretoria das agências reguladoras (art. 8º-A da Lei 9.986/2000, incluído pela Lei 13.848/2019). Requisito previsto em lei e racionalmente justificado não é discriminação: aqui ele serve para prevenir conflitos de interesse e preservar a atuação técnica e impessoal das agências.

art. 8º-A, Lei 9.986/2000art. 37, I, CF
C
Errada

A restrição não é discriminatória contra a atividade sindical. Ela é critério legal e razoável de acesso a cargo de direção, para evitar captura e conflito de interesses, e por isso a ação é improcedente.

art. 8º-A, Lei 9.986/2000
D
Errada

A vedação não interfere na organização sindical (art. 8º, I, CF): só impede que dirigentes sindicais ocupem a diretoria da agência. Ela também reforça, e não viola, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

art. 8º, I, CFart. 37, caput, CF
E
Errada

Confederação sindical tem legitimidade para propor ADI (art. 103, IX, CF), exigindo-se pertinência temática. Essa pertinência está presente porque a confederação representa setor regulado e a norma impugnada é geral para todas as agências.

art. 103, IX, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 8º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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