Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — MP-GO 2023 · FGV
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.
- BA norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.
- CA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.
- DA norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- EA norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.
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Comentário de cada alternativa
Embora educação seja matéria concorrente (art. 24, IX, CF), o reconhecimento e a revalidação de diplomas estrangeiros integram as diretrizes e bases da educação nacional, de competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF), já disciplinadas no art. 48 da LDB.
Pegadinha: Invoca a competência concorrente em educação para matéria reservada à União.O Estado não tem competência suplementar nessa matéria, que é privativa da União (art. 22, XXIV, CF). O vício é formal, de competência, e não uma afronta autônoma à igualdade.
Restringir o alcance aos servidores estaduais não altera a natureza da matéria. Validar diplomas estrangeiros continua sendo tema de diretrizes e bases da educação, privativo da União.
Pegadinha: Cria uma ressalva (servidores estaduais) que não legitima a competência estadual.Segundo a jurisprudência do STF, são formalmente inconstitucionais as leis estaduais que reconhecem automaticamente diplomas de mestrado e doutorado obtidos no MERCOSUL ou em Portugal. Elas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF), matéria tratada no art. 48 da LDB.
Restringir aos profissionais da educação estaduais também não afasta a competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF). A norma continua inconstitucional.
Pegadinha: Variação da alternativa C, com ressalva ainda mais restrita, igualmente irrelevante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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