Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MP-GO 2023 · FGV
Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.
- BA norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.
- CA norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema.
- DA norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.
- EA norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A consulta plebiscitária é requisito do art. 18, §4º, CF, mas não basta. A criação de municípios depende de lei complementar federal fixando o período, e essa lei ainda não foi editada. Sem ela, nenhuma lei estadual pode criar município, nem com plebiscito.
Pegadinha: Apresenta um requisito verdadeiro (plebiscito) como suficiente e esconde a falta da LC federal.Os Estudos de Viabilidade Municipal devem de fato preceder a consulta e a lei (art. 18, §4º, CF). Mas o vício decisivo é outro: falta a lei complementar federal, e por isso a norma seria inconstitucional mesmo que a ordem dos estudos fosse respeitada.
Desde a EC 15/1996, o art. 18, §4º, CF exige lei complementar federal fixando o período para criação de municípios, além de lei estadual, EVM prévio e plebiscito. Segundo a jurisprudência do STF, sem a LC federal (até hoje não editada) são inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios. A ressalva excepcional do art. 96 do ADCT (EC 57/2008) convalidou apenas os municípios criados até 31/12/2006, e não alcança lei de 2023.
A CF exige consulta prévia, por plebiscito, e não referendo posterior. De todo modo, a falta de LC federal torna a lei inconstitucional.
Pegadinha: Troca plebiscito (prévio) por referendo (posterior).O art. 18, §4º, CF exige lei estadual ordinária para criar o município e lei complementar federal para fixar o período. Não há exigência de lei complementar estadual.
Pegadinha: Desloca a exigência de LC da esfera federal para a estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.