Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — MP-GO 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Ministério Público

O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em função da competência técnica da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
  2. BA Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
  3. CA Lei Y é constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 é restrita aos Territórios e, além disso, também não se verifica ofensa à regra de não vinculação da receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito à política financeira do Estado.
  4. DA Lei Y é constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em matéria orçamentária ser reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, houve a convalidação do vício de iniciativa decorrente da sanção do projeto de lei.
  5. EA Lei Y é constitucional, pois a iniciativa popular é uma garantia fundamental que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democrática das normas de orçamento público, uma vez que é exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, o art. 165 da CF reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), e essa regra é de observância obrigatória pelos Estados. Lei de iniciativa popular que afeta parcela do orçamento a programas específicos usurpa essa iniciativa e é formalmente inconstitucional. O enunciado menciona a iniciativa popular, mas ela não supre a reserva do Executivo.

art. 165, I a III, CFart. 61, §2º, CF
B
Errada

A conclusão está certa, mas o fundamento não: a CF não proíbe toda vinculação de receitas a setor econômico. O art. 167, IV, veda a vinculação de receita de impostos, com exceções. O vício central é a usurpação da iniciativa do art. 165.

Pegadinha: Generaliza a vedação de vinculação para "receitas" em geral e para qualquer setor.
art. 167, IV, CFart. 165, CF
C
Errada

É verdade que o STF limita o art. 61, §1º, II, "b", CF à matéria orçamentária dos Territórios. Mas a reserva de iniciativa das leis orçamentárias dos Estados decorre do art. 165, CF, e por isso a lei é inconstitucional.

Pegadinha: Usa uma premissa correta (art. 61, §1º, II, "b" só vale para Territórios) para chegar a conclusão errada, ignorando o art. 165.
art. 61, §1º, II, b, CFart. 165, CF
D
Errada

A sanção não convalida vício de iniciativa: o STF abandonou a antiga Súmula 5 e entende que a usurpação da iniciativa reservada é vício formal insanável.

Pegadinha: Usa a tese superada da convalidação pela sanção.
Superação da Súmula 5 STFart. 165, CF
E
Errada

A iniciativa popular não alcança matérias de iniciativa reservada, como as leis orçamentárias. Além disso, o percentual de 1% do eleitorado (art. 61, §2º, CF) é a regra federal; nos Estados, quem dispõe sobre o tema é a lei estadual (art. 27, §4º, CF).

Pegadinha: Mistura o quórum federal da iniciativa popular com o processo legislativo estadual.
art. 61, §2º, CFart. 27, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 165 da CF comentadoArt. 61 da CF comentadoArt. 27 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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