Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
- Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- Bsalário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
- Clicença gestante com duração de noventa dias.
- Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
- Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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Comentário de cada alternativa
O art. 39, §3º, da CF não estende aos servidores ocupantes de cargo o inciso XXVI do art. 7º (reconhecimento de convenções e acordos coletivos), pois sua remuneração depende de lei.
O salário mínimo é garantido ao servidor (art. 39, §3º, c/c art. 7º, IV, CF), mas o próprio inciso IV veda sua vinculação para qualquer fim.
Pegadinha: Inverte a parte final do art. 7º, IV ("vedada sua vinculação").A licença à gestante estendida aos servidores é de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, §3º, CF), e não de noventa.
Pegadinha: Prazo alterado (90 em vez de 120 dias).O aviso prévio proporcional (art. 7º, XXI, CF) não consta do rol do art. 39, §3º, sendo incompatível com o vínculo estatutário.
O art. 39, §3º, da CF manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros, o inciso XXII do art. 7º: redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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