Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.
Diante dessa situação, a ação cabível é o
- Amandado de segurança individual.
- Bmandado de segurança coletivo.
- Chabeas data individual.
- Dhabeas data coletivo.
- Emandado de injunção.
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Comentário de cada alternativa
A negativa ilegal de acesso a informação pública não sigilosa viola direito líquido e certo de cada requerente (art. 5º, XXXIII, CF; Lei 12.527/2011), tutelável por mandado de segurança individual, ainda que impetrado em litisconsórcio pelos três.
Pegadinha: O fato de serem três pessoas não transforma a ação em coletiva: o MS coletivo depende de legitimado do art. 5º, LXX, da CF.O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação (art. 5º, LXX, CF), e não por pessoas físicas reunidas.
O habeas data protege o acesso e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, CF); gasto público de uma escola não é informação pessoal.
Pegadinha: Usa "acesso a informação" para atrair o habeas data, que é restrito a dados pessoais.Além de não haver previsão constitucional de habeas data coletivo, o instrumento é inadequado porque a informação pedida não é pessoal dos impetrantes.
O mandado de injunção pressupõe falta de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional (art. 5º, LXXI, CF); o direito de acesso já está regulamentado pela Lei 12.527/2011 e o problema é um ato ilegal concreto.
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