Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 12
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 7Direito Constitucional
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 45Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 7Direito Constitucional
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 99Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.