Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 99 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.
- AEmbora a cobrança de mensalidade em cursos de especialização nas universidades públicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação é constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito.
- BEm razão da autonomia universitária, tanto a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação quanto a cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas são constitucionais.
- CA cobrança de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, bem como a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições, é inconstitucional.
- DApesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional.
- EApesar de a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ser constitucional, visto que é forma de custeio dos atos burocráticos inerentes ao acesso do aluno à educação, é inconstitucional a cobrança de mensalidade tanto na graduação quanto na especialização.
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Comentário de cada alternativa
Ocorre o inverso: a mensalidade em especialização é constitucional (Tema 535 da Repercussão Geral do STF) e a taxa de matrícula na graduação é inconstitucional (Súmula Vinculante 12).
Pegadinha: Inverte as duas teses do STF.A taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, da CF (Súmula Vinculante 12; Tema 40 da Repercussão Geral do STF), e a autonomia universitária não a legitima.
Pelo Tema 535 da Repercussão Geral do STF, a gratuidade do ensino público não impede a cobrança de mensalidade em cursos de especialização, pois estes não se enquadram na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Combina as duas teses do STF: a gratuidade não obsta a mensalidade em especialização (Tema 535 da Repercussão Geral), mas a taxa de matrícula na graduação viola o art. 206, IV, da CF (Súmula Vinculante 12 e Tema 40).
A taxa de matrícula é inconstitucional (Súmula Vinculante 12), e a mensalidade em especialização é admitida (Tema 535 do STF); a alternativa erra nas duas afirmações.
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