Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 100 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- AApesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.
- BA autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.
- CAfronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.
- DA escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
- EÉ constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, autonomia universitária não se confunde com independência ou soberania: é exercida nos limites da Constituição e da lei, de modo que a premissa de "independência" já torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Equipara autonomia a independência.O STF reconheceu, com base na autonomia universitária (art. 207, CF), que as instituições de ensino podem exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 para o retorno às atividades presenciais.
Segundo a jurisprudência do STF (caso das ações policiais e judiciais em universidades nas eleições de 2018), é inconstitucional interpretar a lei eleitoral para permitir atos que interrompam aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes, por ofensa à liberdade de expressão e à autonomia universitária (arts. 5º, IV e IX, e 207, CF).
O STF considerou compatível com a autonomia universitária a nomeação do reitor pelo Presidente da República a partir de lista tríplice (art. 16, Lei 5.540/1968), por não se tratar de interferência nas políticas próprias da instituição.
O STF declarou inconstitucionais as decisões judiciais que, fundadas apenas na pandemia e sem analisar as circunstâncias do caso, impuseram descontos lineares nas mensalidades de instituições privadas de ensino superior, por ofensa à livre iniciativa e à autonomia universitária.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF.Resolva esta e milhares de outras questões
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