Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 11
Enunciado
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XL · Questão 66Direito Processual Penal
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 52Direitos Humanos
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 48Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 49Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.