Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — PC-GO 2018 · UEG
É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
- Aa prisão civil por dívida do depositário infiel.
- Ba extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
- Co uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
- Da manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
- Ea extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião. Espaço para rascunho 16 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito; o art. 5º, LXVII, da CF ficou paralisado pelo Pacto de San José (status supralegal).
Pelo art. 5º, LI, da CF, o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, e o brasileiro nato nunca. A ressalva "entregue a outro país" é compatível com a entrega ao Tribunal Penal Internacional (art. 5º, §4º), porque o TPI é organismo internacional, e não um Estado.
Pegadinha: A entrega ao TPI, admitida até para o nato, pode parecer contradizer o "nunca"; ela não é entrega a outro país.Pela Súmula Vinculante 11, o uso de algemas é excepcional: só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito.
Pegadinha: Transforma a exceção em regra.Pela Súmula Vinculante 56, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso; devem ser adotadas as alternativas fixadas pelo STF.
Depois da naturalização, o naturalizado só pode ser extraditado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, LI, CF), e não por qualquer crime comum. A segunda parte (vedação por crime político ou de opinião, inciso LII) está correta.
Pegadinha: Mistura uma parte verdadeira (inciso LII) com uma falsa (inciso LI).Para aprofundar
Súmula Vinculante 11Súmula Vinculante 25Súmula Vinculante 56
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