Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — PC-GO 2018 · UEG
É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,
- Aa alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
- Ba edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
- Ca Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
- Da dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
- Ea hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Comentário de cada alternativa
Para a doutrina, a titularidade do poder constituinte (o povo) é limite implícito ao poder de reforma: o derivado não pode alterá-la, sob pena de usurpar o poder originário.
A CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal (art. 60, §1º). Essa limitação é circunstancial, e não temporal, mas impedia qualquer emenda até o fim da intervenção no Rio de Janeiro.
Pegadinha: Usa o rótulo "temporal" para negar uma limitação circunstancial que efetivamente existia.O art. 60 da CF não prevê iniciativa popular de PEC (legitimados: 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente e mais da metade das Assembleias Legislativas). A doutrina predominante não a admite, embora haja quem a defenda por interpretação sistemática.
A doutrina majoritária rejeita a dupla revisão: o próprio art. 60, §4º, é limite implícito e não pode ser revogado para depois abolir o direito protegido, o que seria fraude à Constituição.
A banca seguiu a corrente que admite reduzir a maioridade penal por emenda: o art. 228 da CF estaria fora do art. 5º e a redução não aboliria a garantia, apenas a modularia, sem ofensa ao art. 60, §4º, IV. A posição é controvertida, mas é a única defensável entre as alternativas.
Corrente oposta
Corrente expressiva da doutrina considera a inimputabilidade do menor de 18 anos (art. 228 da CF) um direito individual fora do art. 5º e, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV), o que impediria reduzi-la por emenda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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