Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — PC-GO 2018 · UEG
O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
- Apode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
- Bteve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
- Cinicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
- Dcessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
- Epor mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição Estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função a Delegados de Polícia, pois a extensão do foro deve guardar simetria com o modelo federal e é exceção ao princípio do juiz natural e da igualdade.
Pegadinha: Invoca a autonomia estadual e o princípio federativo para legitimar uma ampliação do foro que o STF rejeita.O STF, na questão de ordem julgada em 2018, não reduziu o rol de autoridades beneficiárias; restringiu o alcance material do foro (crimes cometidos no cargo e em razão dele). A comparação com outros países também não foi o fundamento da decisão.
Pegadinha: Troca "restrição do alcance" (quais crimes) por "redução do rol de beneficiários" (quais autoridades).Embora o foro do parlamentar federal comece com a diplomação (art. 53, §1º, CF), o STF fixou que, encerrada a instrução (publicação do despacho de intimação para alegações finais), a competência não se altera mais, ainda que o mandato termine; logo, não se encerra "qualquer que seja o estágio do processo".
Pegadinha: O "qualquer que seja o estágio do processo" ignora a regra de perpetuação da competência após o fim da instrução.É o oposto: após a intimação para alegações finais, a competência do tribunal fica prorrogada, e a renúncia ou perda do cargo não desloca o processo para a primeira instância, evitando manobras processuais.
Pegadinha: Inverte o marco de perpetuação da competência fixado pelo STF.Em 2018 o STF, por mutação constitucional, restringiu o foro dos parlamentares federais aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções; crime sem relação com o mandato, ainda que após a diplomação, é julgado em primeiro grau. Essa restrição material continua vigente.
Em 2025 o STF passou a entender que o foro dos crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo; a restrição material da alternativa E continua valendo, e o gabarito se mantém em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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