Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 54 — PC-GO 2018 · UEG

Direito ConstitucionalUEG2018Delegado

O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

  1. Apela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
  2. Bpelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
  3. Cpelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
  4. Dpelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
  5. Epelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A Receita Federal e os Fiscos estaduais podem requisitar dados bancários diretamente, com processo administrativo instaurado (art. 6º da LC 105/2001, validado no Tema 225 da Repercussão Geral do STF), e as CPIs federais têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), estendidos às CPIs estaduais e distritais por simetria.

art. 6º, LC 105/2001art. 58, §3º, CFTema 225
B
Errada

Delegado de Polícia e Ministério Público dependem de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, e a CPI municipal não a pode decretar, pois o Município não tem Poder Judiciário a cujos poderes de investigação a comissão se equipare.

Pegadinha: Inclui a CPI municipal, que não tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
art. 58, §3º, CFart. 3º, LC 105/2001
C
Errada

Apenas a Receita Federal pode requisitar diretamente os dados (art. 6º da LC 105/2001); o Delegado e o membro do MP precisam de ordem judicial (reserva de jurisdição).

Pegadinha: Mistura um legitimado correto (Receita) com dois que dependem de ordem judicial.
art. 6º, LC 105/2001
D
Errada

O Fisco Estadual e as CPIs federal, estadual e distrital podem acessar os dados, mas o Delegado de Polícia não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial.

Pegadinha: A inclusão do Delegado torna errada uma lista que, no restante, está certa.
art. 3º, LC 105/2001
E
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, o TCU não pode decretar por si a quebra de sigilo bancário (ressalvadas operações que envolvam recursos públicos), e a CPI municipal também não tem esse poder.

Pegadinha: Inclui o TCU e a CPI municipal, que não detêm o poder de quebra direta.
art. 71, CFart. 58, §3º, CF

Para aprofundar

Tema 225 do STF

Art. 58 da CF comentadoArt. 71 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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