Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — PC-GO 2018 · UEG
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
- Anorma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
- Bnorma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
- Cnorma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
- Dlei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
- Enorma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §3º, da CF exige aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros; com quórum inferior ("ou menos"), o tratado não tem equivalência de emenda constitucional.
Pegadinha: Acrescenta "ou menos" ao quórum qualificado de três quintos.Segundo a jurisprudência do STF (caso da prisão do depositário infiel), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, têm status supralegal: estão abaixo da Constituição e acima das leis. Parte relevante da doutrina sustenta que, pelo art. 5º, §2º, eles teriam estatura materialmente constitucional.
Os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, equivalem a emendas constitucionais, de modo que o status supralegal não vale "qualquer que seja o quórum"; além disso, a doutrina não é unânime, havendo forte corrente pela hierarquia constitucional.
Pegadinha: Usa os absolutos "qualquer que seja o quórum" e "maneira unânime".O status de lei ordinária vale para tratados internacionais comuns, não para os de direitos humanos, que são supralegais ou equivalentes a emendas constitucionais conforme o rito de aprovação.
Pegadinha: Aplica aos tratados de direitos humanos o regime dos tratados comuns.O art. 5º, §2º, da CF é o fundamento da corrente doutrinária que atribui hierarquia constitucional a todos os tratados de direitos humanos, mas o STF não a acolheu: só os aprovados pelo rito do §3º têm status constitucional.
Pegadinha: Transcreve o art. 5º, §2º, como se dele decorresse automaticamente o status constitucional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.