Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — PC-GO 2018 · UEG
Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
- Ao Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
- Bos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
- Co Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- Do Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
- Eo Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.
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Comentário de cada alternativa
O Presidente declara guerra mediante autorização do Congresso (art. 84, XIX, CF), e a decretação e execução da intervenção federal (art. 84, X) não estão entre as atribuições delegáveis do parágrafo único do art. 84, que só alcança os incisos VI, XII e XXV (primeira parte).
Pegadinha: Inclui entre as atribuições delegáveis a intervenção federal, que é indelegável.Segundo a jurisprudência do STF, os substitutos eventuais do Presidente que se tornem réus perante o STF ficam apenas impedidos de assumir a Presidência da República, mas não perdem a chefia de sua Casa ou do Tribunal.
Pegadinha: Transforma o mero impedimento de substituir o Presidente em perda da chefia do Poder.A irresponsabilidade penal temporária por atos estranhos às funções (art. 86, §4º, CF) é prerrogativa exclusiva do Presidente da República e não se estende aos que estão na linha sucessória.
Pegadinha: Estende ao Presidente da Câmara uma imunidade exclusiva do Presidente da República.O art. 84, VI, CF autoriza decretos autônomos (organização da administração federal sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e extinção de cargos vagos), e o parágrafo único permite delegar essas atribuições e a de conceder indulto e comutar penas (inciso XII) aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.
Segundo a jurisprudência do STF, firmada em 2017, os Estados não podem condicionar à autorização prévia da Assembleia Legislativa a instauração de ação penal contra o Governador perante o STJ (art. 105, I, a, CF); a norma estadual que a exija é inconstitucional.
Pegadinha: Condiciona a validade da exigência ao que diz a Constituição Estadual, mas o STF vedou essa exigência.Resolva esta e milhares de outras questões
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