Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 48 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates. Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:

  1. Ao Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;
  2. Bo assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;
  3. Co Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;
  4. Do assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;
  5. Eo Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 478, II, do CPP proíbe, sob pena de nulidade, referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo.

art. 478, II, CPP
B
Errada

O art. 478, I, do CPP veda, sob pena de nulidade, referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. A vedação vale para todas as partes, inclusive o assistente.

art. 478, I, CPP
C
Correta

Correta: o art. 478, I, do CPP proíbe nos debates, sob pena de nulidade, referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. A regra protege os jurados contra a sugestão de periculosidade, em linha com a Súmula Vinculante 11.

art. 478, I, CPPSúmula Vinculante 11
D
Errada

Durante o julgamento, só se pode ler documento ou exibir objeto juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis, com ciência à outra parte (art. 479 do CPP). Vinte e quatro horas não bastam.

Pegadinha: Altera o prazo de 3 dias úteis para 24 horas.
art. 479, CPP
E
Errada

As partes podem explorar nos debates a prova dos autos, inclusive os depoimentos desfavoráveis ao réu. As vedações do art. 478 do CPP são taxativas e não alcançam a prova oral.

art. 478, CPP

Para aprofundar

Súmula Vinculante 11

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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