Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:

  1. Apoderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;
  2. Bpoderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;
  3. Cserão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;
  4. Dserá insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;
  5. Ea nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido (art. 565 do CPP).

art. 565, CPP
B
Errada

Pelo princípio pas de nullité sans grief, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP).

Pegadinha: Inverte o art. 563 do CPP.
art. 563, CPP
C
Correta

Correta: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, e o processo é remetido ao juiz competente (art. 567 do CPP). Os atos instrutórios podem ser aproveitados.

art. 567, CPP
D
Errada

A ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais (art. 568 do CPP). A nulidade é sanável, não absoluta.

Pegadinha: Troca "sanável" por "insanável".
art. 568, CPP
E
Errada

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causa a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência (art. 573, §1º, do CPP), conforme o princípio da causalidade.

art. 573, §1º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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