Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- ANo procedimento do júri, admite-se a intimação da decisão de pronúncia por edital, ainda que o processo tenha transcorrido, desde o início, à revelia do réu citado também por edital.
- BA proposta de composição civil de danos em ação penal privada realizada pelo querelante com relação a apenas um dos querelados beneficiará os demais réus.
- CA leitura, pelo MP, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
- DCom referência aos crimes previstos na Lei de Entorpecentes, a realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas é causa de nulidade.
- ENo procedimento do júri, o assistente de acusação, devido à subsidiariedade de sua atuação, estará impedido de replicar caso o MP concorde com a tese da defesa e não vá à réplica em plenário.
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Comentário de cada alternativa
A posição adotada pela banca afasta a intimação da pronúncia por edital (art. 420, parágrafo único, CPP) quando o réu foi citado por edital e o processo correu à sua revelia desde o início, pois ele nunca teve ciência da acusação.
Pegadinha: Generaliza a intimação ficta para justamente o caso em que ela é vedada.Pela indivisibilidade da ação penal privada (art. 48, CPP), a renúncia em relação a um dos autores se estende a todos (art. 49, CPP). Como a composição civil homologada importa renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/1995), o acordo com um querelado beneficia os demais.
O art. 478 do CPP veda referências à pronúncia, ao uso de algemas e ao silêncio do réu como argumento de autoridade; não proíbe a leitura da sentença condenatória de corréu. Eventual nulidade depende de uso abusivo e de prejuízo.
Pegadinha: Amplia o rol taxativo de vedações do art. 478 do CPP.Em 2015 prevalecia que seguir o art. 57 da Lei 11.343/2006 (interrogatório primeiro) não gerava nulidade. Hoje o interrogatório deve ser o último ato também nesse rito, mas a nulidade se sujeita à preclusão e à prova de prejuízo (Tema 1114 STJ); continua não sendo nulidade automática.
Pegadinha: Apresenta como nulidade certa algo que depende de preclusão e prejuízo.O assistente de acusação tem direito próprio à réplica (art. 476, §4º, c/c art. 271, CPP). Mesmo que o MP não vá à réplica, o assistente pode replicar, na posição adotada pela banca.
Pegadinha: Usa a "subsidiariedade" do assistente para suprimir uma faculdade autônoma.Depois da prova, firmou-se que o interrogatório é o último ato também nos ritos especiais, inclusive o da Lei de Drogas, com nulidade sujeita a preclusão e prejuízo (Tema 1114 STJ); o gabarito B continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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