Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 60 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

  1. AOs instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
  2. BA restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
  3. CApós ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
  4. DCaso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
  5. EAs coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os instrumentos do crime e as coisas confiscadas serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse em conservá-los (art. 124, CPP). Hoje o art. 124-A também permite destinar obras de arte e bens de relevante valor cultural a museus.

Pegadinha: O "vedada qualquer outra destinação" ignora o recolhimento a museu.
arts. 124 e 124-A, CPP
B
Correta

É a literalidade do art. 120, caput, do CPP: não havendo dúvida sobre o direito do reclamante, a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos. Havendo dúvida, só o juiz decide, em incidente (art. 120, §1º).

art. 120, CPP
C
Errada

Em todos os casos o MP será ouvido sobre o pedido de restituição (art. 120, §3º, CPP).

Pegadinha: Dispensa uma oitiva que a lei torna obrigatória.
art. 120, §3º, CPP
D
Errada

Coisas facilmente deterioráveis são avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se idôneo (art. 120, §5º, CPP).

Pegadinha: Suprime a exigência de leilão público.
art. 120, §5º, CPP
E
Errada

Antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não podem ser restituídas só enquanto interessarem ao processo (art. 118, CPP); deixando de interessar, podem ser devolvidas.

Pegadinha: O "ainda que deixem de ser importantes" inverte a condição do art. 118.
art. 118, CPP

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.