Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 61 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito ConstitucionalCESPE2015Magistratura estadual

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

  1. AConforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.
  2. BAs disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
  3. CO poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.
  4. DConforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional.
  5. EConforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, as normas do poder constituinte originário têm, em regra, retroatividade mínima: alcançam os efeitos futuros de fatos passados. Aplicam-se de imediato, salvo disposição expressa em contrário.

Pegadinha: Nega exatamente a retroatividade mínima que o STF reconhece.
retroatividade mínima das normas constitucionais originárias
B
Errada

As normas sobre habeas data são garantias fundamentais de aplicação direta e não normas de organização que o constituinte estadual deva reproduzir. Ao estado cabe apenas definir a competência de seus tribunais (art. 125, §1º, CF). Esta é a posição adotada pela banca.

Pegadinha: Confunde norma de aplicação direta em todo o território com norma de reprodução obrigatória.
art. 5º, LXXII, CFart. 125, §1º, CFposição adotada pela banca
C
Correta

Além das cláusulas pétreas expressas (art. 60, §4º, CF), a doutrina majoritária reconhece limites materiais implícitos ao poder de reforma. Exemplos são a impossibilidade de alterar o titular do poder constituinte e de suprimir o próprio procedimento agravado de emenda (dupla revisão).

art. 60, §4º, CFlimitações materiais implícitas — doutrina majoritária
D
Errada

Na classificação clássica de José Afonso da Silva, o ADCT é elemento formal de aplicabilidade. Os elementos de estabilização constitucional são os que asseguram a solução de conflitos e a defesa da Constituição, como intervenção, controle de constitucionalidade e procedimento de emenda.

Pegadinha: Troca "elemento formal de aplicabilidade" por "elemento de estabilização".
José Afonso da Silva — elementos da Constituição
E
Errada

Para o positivismo, o poder constituinte originário é fato político juridicamente ilimitado, sem vinculação jurídica a valores. A ideia de limites (valores, direito natural, ideia de direito do movimento revolucionário) vem de correntes jusnaturalistas e não positivistas.

Pegadinha: Atribui ao positivismo uma tese jusnaturalista.
natureza do poder constituinte originário

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 60 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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