Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 62 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito ConstitucionalCESPE2015Magistratura estadual

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

  1. ASe a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
  2. BCaso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
  3. CNa hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
  4. DÉ constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
  5. ECaso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Transporte coletivo municipal é serviço de interesse local (art. 30, V, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição estadual que fixa meia-passagem nesse serviço invade a autonomia municipal; a hierarquia da norma não supre a falta de competência.

Pegadinha: Supõe que a Constituição estadual possa invadir a competência do município.
art. 30, V, CF
B
Errada

A definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46). Lei estadual sobre o tema é inconstitucional, inclusive quanto ao governador.

Súmula Vinculante 46art. 22, I, CF
C
Correta

Lei estadual que restringe ingresso, armazenamento e comércio de produtos agrícolas importados interfere no comércio exterior, matéria privativa da União (art. 22, VIII, CF). Segundo a jurisprudência do STF, o pretexto de defesa sanitária ou do consumidor não salva a norma.

art. 22, VIII, CF
D
Errada

O tempo máximo de espera em filas bancárias é matéria de interesse local (Tema 272 RG STF). O horário de funcionamento das agências, porém, é da competência da União (Súmula 19 STJ), pois afeta o sistema financeiro nacional.

Pegadinha: Junta uma matéria municipal (filas) com outra federal (horário bancário).
Tema 272Súmula 19 STJ
E
Errada

Lei estadual que proíbe cobrança das operadoras de telecomunicação interfere na relação contratual do serviço, cuja disciplina é privativa da União (arts. 21, XI, e 22, IV, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a competência concorrente sobre consumo (art. 24, V) não alcança esse núcleo.

Pegadinha: Usa a competência concorrente sobre consumo para mascarar invasão da competência da União sobre telecomunicações.
arts. 21, XI, e 22, IV, CFart. 24, V, CF

Para aprofundar

Súmula 19 do STJSúmula Vinculante 46Tema 272 do STF

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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