Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vício de inconstitucionalidade formal é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração, mas não o vício de inconstitucionalidade material. II – A possibilidade de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra ato normativo cujo início de vigência seja anterior à promulgação da Constituição da República de 5 de outubro de 1988 reflete a adoção, na sistemática das ações de controle de constitucionalidade, da teoria da inconstitucionalidade superveniente, pois o vício de inconstitucionalidade não é congênito à lei e não há, portanto, de ser apurado apenas em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. III – Se uma lei é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, não há que se falar em superioridade hierárquica em relação a uma lei ordinária, o que somente ocorreria se se cuidasse a primeira de lei formal e materialmente complementar. IV – No processo de aprovação de lei complementar, são cumpridos e superados todos os requisitos indispensáveis à aprovação válida de lei ordinária, daí resultando sua superioridade hierárquica em relação à lei ordinária.
- A( ) todos os enunciados são falsos
- B( ) apenas os enunciados II, III e IV são verdadeiros
- C( ) todos os enunciados são verdadeiros
- D( ) somente o enunciado I é verdadeiro
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O STF não admite inconstitucionalidade superveniente: tanto o vício formal quanto o material são aferidos pela Constituição vigente ao tempo da lei. A incompatibilidade com Constituição posterior gera não recepção, isto é, revogação.
A ADPF contra direito pré-constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/99) examina recepção ou revogação. Ela não significa adoção da tese da inconstitucionalidade superveniente, que o STF rejeita.
A primeira parte procede: a lei só formalmente complementar pode ser alterada por lei ordinária. Mas a assertiva erra ao dizer que a lei formal e materialmente complementar seria hierarquicamente superior. Não há hierarquia entre elas, e sim campos materiais distintos reservados pela Constituição.
O quórum qualificado (art. 69 CF) não cria hierarquia. Lei complementar e lei ordinária retiram validade diretamente da Constituição, e o conflito entre elas se resolve pela reserva de matéria.
Comentário de cada alternativa
Correta: as quatro assertivas são falsas (ver assertivas).
Errada: a II, a III e a IV são falsas (ver assertivas).
Errada: nenhuma assertiva é verdadeira.
Errada: a I é falsa, porque para o STF o vício material também é aferido pela Constituição da época da lei (ver assertiva I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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