Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A recepção exige apenas compatibilidade material com a nova Constituição; a forma (espécie normativa) é irrelevante para esse juízo. A norma anterior é recebida com o status da espécie exigida pela nova ordem, como o CTN (lei ordinária) recebido como lei complementar pela CF/1988 (art. 146). A pegadinha está em tratar incompatibilidade formal superveniente como causa de não recepção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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