Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue os itens a seguir.
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.
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Comentário
Errado. Além das cláusulas pétreas expressas (art. 60, §4º, CF), a doutrina reconhece limitações materiais implícitas ao poder de reforma, como a impossibilidade de alterar o titular do poder constituinte originário e de suprimir ou flexibilizar o próprio procedimento do art. 60 (vedação da dupla revisão). Logo, as cláusulas pétreas não precisam ser explícitas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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