Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PF 2013 · CEBRASPE
A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possibilidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
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Comentário
Certo. A recepção material ocorre quando normas da Constituição anterior continuam vigorando sob a nova ordem com status constitucional, em regra por prazo certo e por previsão expressa. A CF/1988 contém exemplo clássico no art. 34, caput e §1º, do ADCT, que manteve o sistema tributário da Constituição de 1967/69 até o primeiro dia do quinto mês seguinte à promulgação. Não confundir com a recepção comum, que alcança normas infraconstitucionais compatíveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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